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Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

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Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Jurisprudência · há 10 meses

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará SEFAZ-CE: XXXXX00000832026

ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM PARA O ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO TRATAMENTO CONFERIDO ÀS OPERAÇÕES INTERNAS. DECRETO ESTADU...
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Inteiro Teor · há 10 meses

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará SEFAZ-CE: XXXXX00000832026

Resolução Câmara Sessão de Julgamento Data Nº 83/2026 4a CÂMARA 11 a SESSÃO ORDINÁRIA 21.05.2026 Processo Auto de Infração CGF NOR-202324593 2023245933 06.807.987-7 Tipo de Recurso RECURSO ORDINÁRIO...
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Jurisprudência · há 10 meses

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará SEFAZ-CE: XXXXX00000852026

OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM ARQUIVOS ELETRÔNICOS REFERENTE À AUSÊNCIA DO REGISTRO 0220 FATOR DE CONVERSÃO DE UNIDADES NOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020 PENALIDADE APLICADA COM FULCRO NO ARTIGO 123 INCIS...
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