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Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

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Jurisprudência · há 8 meses

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará SEFAZ-CE: XXXXX00000512026

MULTA. OMISSÃO DE SAÍDAS. Falta de emissão de documentos fiscais. Saída de mercadorias tributadas sem documentação fiscal. Levantamento Quantitativo de Estoque. Exercício 2019. 1. A autuada ingress...
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Inteiro Teor · há 8 meses

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará SEFAZ-CE: XXXXX00000512026

Resolução Câmara Sessão de julgamento Data N° 51/2026 1a CÂMARA 15a SESSÃO ORDINÁRIA 25/06/2026 Auto de Infração n° CGF/CNPJ/CPF NOR-202320235 06.278.911-2 Tipo de Recurso ORDINÁRIO Recorrente...
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Jurisprudência · há 8 meses

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará SEFAZ-CE: XXXXX00000502026

ICMS e MULTA. OMISSÃO DE SAÍDAS. Falta de emissão de documentos fiscais. Saída de mercadorias tributadas sem documentação fiscal. Levantamento Quantitativo de Estoque. Exercícios 2018 e 2019. 1. A...
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